CRN10 - Conselho Regional de Nutricionistas

– PL 3614/2015 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões regulamentadas.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2054604

– PLS 34/2020 – Acrescenta art. 30-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional na estratégia de saúde da família, no âmbito da atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS).

https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pl-34-2020

– PDL 216/2022 – Susta a expressão “Solicitados pelo médico ou pelo cirurgião-dentista assistente” no inciso II do art. 18 da Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar nº 465 de 24 de fevereiro de 2021.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2326961&fichaAmigavel=nao

– PL 1083/2022 – Dispõe sobre o programa de terapia nutricional para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2320917

– PL 3081/2022 – Desregulamentação

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2345303&fichaAmigavel=nao

– PL 3736/2019 – Gastrólogo

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2209490&fichaAmigavel=nao

– PL 3429/2020 – Cientista de alimentos

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2255757

– PL 3979/2019 e seus apensados (Anuidades)

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2211561

– PL 6299/2002 – ORIGEM PLS 526/1999 – SENADOR Blairo Maggi

No senado PL 1459/2022 – Agrotóxicos

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/153396

– PL 1755/2007 – Refrigerante – Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=362520

– PL 4195/2012 – Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para tornar a carne suína obrigatória nos cardápios das refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=551686&fichaAmigavel=nao

– PL 8816/2017 – Origem Senado Federal PLS 217/2015 Senador Roberto Rocha

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para incrementar o valor per capita destinado a escolas situadas em Municípios em situação de extrema pobreza.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2155290&fichaAmigavel=nao

– PL 3292/2020 – Leite Fluido (Pnae)

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2255149

COMO TUDO FUNCIONA?

O sistema de trâmite de projetos de lei no Brasil funciona de forma bicameral. Ou seja, uma das casas é iniciadora do processo legislativo e a outra é revisora, antes de ir à sanção presidencial. Entenda pelo infográfico, abaixo:

Saiba mais sobre o processo legislativo neste link: https://www.camara.leg.br/entenda-o-processo-legislativo/.

Projetos de Lei em andamento que dizem respeito aos nutricionistas

Saiba a situação dos projetos de lei que o Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) está acompanhando nas duas casas legislativas (Senado e Câmara) com a Assessoria Parlamentar e conheça como funciona o processo legislativo.

COMO TUDO FUNCIONA?