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Informações importantes sobre eleição do Conselho Regional de Nutricionistas

O Processo Eleitoral está previsto na Lei 6.583/1.974 e na Resolução CFN 564/2015, e o que a legislação dispõe?

A lei trata que os membros dos Conselhos Regionais de Nutricionistas e respectivos suplentes, tem mandato de 03 (três) anos, e serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais registrados.

Sendo assim, a cada 03 (três) anos é realizado o processo eleitoral no CRN para fins de eleger novo mandato.

O voto é obrigatório para todos os nutricionistas inscritos no CRN-10, sob pena de multa correspondente a 20% da anuidade vigente.

Os nutricionistas interessados em concorrer aos cargos de conselheiros regionais efetivos e de conselheiros regionais suplentes deverão formar chapas e requerer sua inscrição no prazo a ser publicado em edital pelo CRN, conforme Resolução CFN 564/2015.

Os eleitores deverão possuir inscrição definitiva ou provisória no CRN-10 e estar em dia com suas obrigações financeiras. Os valores em atraso deverão ser regularizados. Caso contrário, o eleitor não poderá votar e ficará sujeito às penalidades legais.

O profissional deve manter e-mail e dados cadastrais (celular e endereço) atualizados. Os eleitores receberão por correspondência, as informações e orientações sobre todo processo de eleição. 

 

Dúvidas devem ser encaminhadas ao e-mail eleicoes@crn10.org.br