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Portarias Governamentais

Institui as Diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de Educação Infantil, Fundamental e Nível Médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.

Aprovar o Regulamento Técnico; "Condições Higiênicos Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos"

Aprova as Normas de Classificação, Credenciamento e Habilitação dos Serviços de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional no âmbito do SUS

Aprovar o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Fins Especiais

Aprova Regulamento Técnico para Suplementos Vitamínicos e ou de Minerais

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